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A
Agência Nacional do Petróleo - ANP, objetivando organizar
e disseminar a legislação referente ao
Gás
Natural,
petróleo, seus derivados,
álcool e demais combustíveis, está elaborando
uma coletânea de seus atos normativos, bem como os editados
pelos ministérios, Presidência da República, Congresso Nacional
e demais órgãos afins, tais como CONAMA, INMETRO e CONTRAN.
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nos links para baixar os Arquivos:
CONFIRA
A LEI Nº 3610, DE 18 DE JULHO DE 2001 - Estabelece normas
para o sistema de armazenamento de líquidos combustíveis de
uso automotivo (SASC) e dá outras providências.
Fonte:
ANP
INMETRO:
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